{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15889,"origem":"stj","sha256_origem":"56719a78b2fafd97f09a22e81981de4ce350fb438d18e921d03894ec9028f1d8","registro_original":{"id_fonte":"000826831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744123","numero_registro":"202201555844","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM. NÃO\nOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS, ALÉM DA\nQUANTIDADE DE DROGAS, QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, são\nconsiderados \"como outros elementos para afastar a minorante o modus\noperandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por\nexemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições,\nespecialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito\nde armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o\nenvolvimento do agente com organização criminosa\" (AgRg no HC n.\n731.344/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe de\n8/8/2022).\n2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que \"o acusado foi\npreso em flagrante transportando 748,56 kg de cocaína a bordo de\numa aeronave e na posse de documento falso, revelando não apenas um\nelevado grau de profissionalismo, mas também provável ligação com\norganização criminosa, dada a função específica desempenhada, o\nenvolvimento de outros agentes, além da enorme quantidade de droga\ntransportada\" (fl. 106).\n3. Assim, não há que se falar em \"bis in idem\" na dosimetria da\npena, porquanto as instâncias de origem, na primeira fase, sopesaram\nespecialmente a quantidade de drogas para fins de exasperação da\npena-base, enquanto que na terceira etapa, consideraram, além da\nquantidade, as circunstâncias da conduta delitiva, notadamente o\n\"modus operandi\", para concluir que o acusado se dedicaria a\natividades delituosas, especialmente ao narcotráfico.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA MINORANTE - OUTROS ELEMENTOS\nALÉM DA QUANTIDADE DE DROGA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA -\nCARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 731344>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1bbf3c20a6dce78b6b74118925f19ec41846fa723e867501ac034a00e5a4283","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56719a78b2fafd97f09a22e81981de4ce350fb438d18e921d03894ec9028f1d8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}