{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1589,"origem":"stj","sha256_origem":"52e0d6b700e65fb5bcf5c905023c96ca02a79098011d6eaacc51966ca9858b64","registro_original":{"id_fonte":"000814040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"181461","numero_registro":"202102391814","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\n- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA\nSEGUNDA SEÇÃO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\n1. A teor da orientação assente da Segunda Seção compete à Justiça\nComum Estadual o processamento e julgamento da ação de imissão na\nposse. Precedentes: CC 164.544/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de\n04/09/2019; AgInt nos EDcl no CC 148.088/RS, Desta Relatoria, DJe\n26/10/2020.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMISSÃO NA POSSE - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<CC 164544>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 148088>>-RS,\n         <<CC 164709>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"69039d6d5bd48a5c40953f283a2b155378d2e7cf13be1744a09297cc69ec1334","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}