# Registro público: TJRR — 07060682520138230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1589092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1589092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2455b48e30bcacf8592e032757ccaa50f96afcc1124b5146eff8086f7a527b95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 164
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-05
- **Último ato com data válida:** 2020-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-13** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-30** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2020-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-17** — deferimento (TPU 12444)
> **2020-01-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Limitação de Fim de Semana | Pena Restritiva de Direitos | Interdição Temporária de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-07T14:05:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2779", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2013-10-02T17:51:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-08-26T09:35:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-03-10T14:20:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-09-02T15:59:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-06-23T15:45:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-10T11:08:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-03-08T14:04:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-05-02T09:47:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-26T16:29:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-10-01T11:02:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2019-03-07T12:21:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-07-10T12:40:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-07-10T13:26:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2020-04-13T17:19:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-03-05T12:46:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2779", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2013-03-05T12:46:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-05T12:50:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2013-03-12T11:13:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-04-04T09:48:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2779", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2013-04-04T09:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2779", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2013-05-22T08:31:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2779", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2013-06-04T10:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-06-07T14:05:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-10-02T17:51:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2779", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2013-10-29T12:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2779", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2014-03-19T16:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-03-19T16:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2779", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2014-09-11T17:18:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2014-10-07T17:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-19T16:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2015-02-19T17:42:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2015-03-04T14:02:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2015-07-08T17:02:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2015-08-20T12:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2015-09-04T12:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2015-10-24T10:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2015-12-09T08:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-21T11:40:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2016-04-21T11:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 164 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1589092.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7789](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7789)
- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)
- [Outros processos do assunto TPU 7788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7788)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2455b48e30bcacf8592e032757ccaa50f96afcc1124b5146eff8086f7a527b95.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 164 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Limitação de Fim de Semana — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Interdição Temporária de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2018-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2018-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-01-25 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2019-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-18 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2019-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2019-07-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2020-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2020-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2020-04-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2020-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/163`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-01 trata do assunto oficial «Limitação de Fim de Semana»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T13:21:03\.078000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140911171807
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2455b48e30bcacf8592e032757ccaa50f96afcc1124b5146eff8086f7a527b95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002213720188180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5605229/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788, 7789
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJPE — 00000216020178170800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720067/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7788, 7789
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA
- [TJPI — 00002176720188180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563191/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788, 7789
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJPI — 00001936920188180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131907/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788, 7789
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJPA — 00003066520138140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808387/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788, 7789
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU
- [TJPE — 00000277920218170880](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709785/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788, 7789
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TJPA — 00000472520118140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1312033/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 7788, 7789
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE MUANÁ
- [TJRR — 07217199720138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753875/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7789, 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07060682520138230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Limitação de Fim de Semana | Pena Restritiva de Direitos | Interdição Temporária de Direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 164 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2455b48e30bcacf8592e032757ccaa50f96afcc1124b5146eff8086f7a527b95.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2455b48e30bcacf8592e032757ccaa50f96afcc1124b5146eff8086f7a527b95
- **SHA-256 do comentário:** 3d8854dcb141b978670a50e53a947cdcffd34df8b075828ca45e738842360525