{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15895,"origem":"stj","sha256_origem":"a2993824e1390726de8cd5a36bd1c2fad79b6fcb92b0a174e9ddce279f29b13a","registro_original":{"id_fonte":"000826837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"750997","numero_registro":"202201903519","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO\nDE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nORDEM DENEGADA.\n 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n 2. A despeito da superveniência de sentença condenatória, é\npossível a análise do pedido de liberdade, porquanto o Magistrado de\nprimeira instância apenas se reportou à motivação invocada nas\ndecisões anteriormente proferidas.\n 3. O descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão\nanteriormente fixadas é fundamentação idônea para ensejar o\nrestabelecimento da custódia preventiva. Precedentes.\n 4. Na espécie, as instâncias de origem indicaram motivação concreta\npara decretar a prisão preventiva, ao salientar que o acusado\ndescumpriu, por três vezes, medida cautelar anteriormente imposta.\nCom efeito, o réu estava sob monitoramento eletrônico e se ausentou\nda comarca, em inobservância à medida prevista no art. 319, IV, do\nCPP anteriormente aplicada.\n 5. É certo que a defesa comprovou que as ausências do perímetro\npermitido ocorreram enquanto o réu trabalhava como motorista de\naplicativo (fls. 35-39). Todavia, o acusado nem sequer pleiteou\nautorização para se ausentar da comarca a fim de exercer sua\natividade laboral. Ademais, há de se considerar que o crime a ele\nimputado foi praticado em rodovia, mediante o transporte de mais de\n1 kg de cocaína em seu veículo automotor ? é dizer, em\ncircunstâncias fáticas similares ao modo de descumprimento da\ncautelar.\n 6. Em razão das indicadas circunstâncias do fato, as medidas do\nart. 319 do CPP alternativas à prisão não se mostram adequadas e\nsuficientes para resguardar a ordem pública, notadamente pelo\ndescumprimento das cautelas anteriormente fixadas. Precedentes.\n 7. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 447716>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA\nPRISÃO - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 522837>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6496de46ffa894ac1e28aafc518587dc811737dc1d3b723d2a795e116f31f9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}