{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15896,"origem":"stj","sha256_origem":"8dad870d328548e55b80ae9bb6fe1bd8d99b33ff5f123400f813c3137f307556","registro_original":{"id_fonte":"000826838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162703","numero_registro":"202200876561","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. COLETA\nCOMPULSÓRIA DE MATERIAL ORGÂNICO DE INVESTIGADO. INCLUSÃO DOS DADOS\nBIOLÓGICOS EM BANCO NACIONAL DE PERFIS GENÉTICOS. DIREITO À NÃO\nAUTOINCRIMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\n 1. ?Sob um processo penal de cariz garantista (é dizer, conforme os\nparâmetros e diretrizes constitucionais e legais), busca-se uma\nverdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos\nfatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às\npartes maior controle sobre a atividade jurisdicional? (HC n.\n712.781/RJ, Rel. Ministro Rogério Schietti, 6ª T., DJe 22/3/2022).\n 2. Uma das limitações cognitivas, de feição ética, ao poder-dever\nde apurar a verdade dos fatos, na persecução penal, é a\nimpossibilidade de se obrigar ou induzir o investigado/acusado a\ncolaborar com a averiguação das próprias condutas e cooperar com a\nsua incriminação, por meio de declarações ou com a provisão de\nelementos que contribuam ao interesse punitivo estatal.\n 3. O STF reconheceu a repercussão geral da arguição de\ninconstitucionalidade do art. 9º-A da Lei n. 7.210/1984, que prevê a\ninclusão e a manutenção de perfil genético de condenados por crimes\nviolentos ou hediondos em banco estatal (Tema n. 905).\n 4. Muito embora o tema penda de análise, há discussão relevante no\nPretório Excelso sobre a violação a direitos da personalidade na\npreservação de perfis biológicos de sentenciados e quanto à\nprerrogativa de os réus não se autoincriminarem ? conforme,\ninclusive, orientação da Corte Européia de Direitos Humanos.\n 5. A infração praticada não deixa vestígios, tampouco a autoridade\npolicial noticiou de que forma a providência restritiva traria\nutilidade às investigações. Aliás, o órgão ministerial foi contrário\nà coleta de dados orgânicos do investigado, que, ao revés dos\ndemais suspeitos, sequer havia sido denunciado.\n 6. Os precedentes desta Corte Superior no sentido de que a extração\nde saliva não representa método invasivo da intimidade se referem a\ncasos em que o material genético foi encontrado em objetos\ndescartados ? como cigarros jogados no lixo ou copos de plástico\nutilizados e eliminados ? ou quando a arrecadação do elemento\nbiológico é consentida.\n 7. Recurso provido, para declarar a nulidade da coleta compulsória\nde material genético do recorrente e da inserção dos respectivos\ndados em banco estatal, além de determinar o desentranhamento das\ninformações biológicas dos autos de eventual investigação ou\nprocesso em andamento, em desfavor do insurgente, por força dos atos\ndescritos pelo Juízo Federal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art9","urn:lex:br:federal:lei:2009-10-01;12037!art5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00058 INC:00063\n(ART. 58 REGULAMENTADO PELA LEI 12.037/09)","LEG:FED LEI:012037 ANO:2009\n ART:0005A\n(INCLUÍDO PELA LEI 12.654/2012)","LEG:FED LEI:012654 ANO:2012","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:0009A\n(INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019)","LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n***** CADH CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n ART:00008 ITEM:00002\n(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)"],"jurisprudencia_citada":"(ATIVIDADE JURISDICIONAL - REGRAS PROCESSUAIS - VINCULAÇÃO)\n STJ - <>-RJ\n(DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-PI\n(IDENTIFICAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE PERFIS GENÉTICOS - CONDENADOS POR\nDELITOS VIOLENTOS OU HEDIONDOS - REPERCUSSÃO GERAL)\n STF - [[RE 973837]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 905)\n(EXAME DE DNA EM MATERIAL ORGÂNICO DESCARTADO POR PRESOS)\n STJ - {{RHC 104516}}-RN,\n {{HC 495694}}-SP,\n <>-SC\n(INVESTIGADO - FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA SUBSIDIAR PROVA\nPERICIAL)\n STF - [[HC 77135]]-SP,\n [[HC 69026]]-DF,\n [[HC 83096]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b47c5ae08bb98886ad4e50db9e6efdde87342c2707afb76bc3463c8459d44231","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8dad870d328548e55b80ae9bb6fe1bd8d99b33ff5f123400f813c3137f307556","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}