{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158971,"origem":"stj","sha256_origem":"0b70018a92a19ede016a3cf448ed3f2c3a1c6f4a240399f4783082468c3db804","registro_original":{"id_fonte":"1456909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257449","numero_registro":"202504897062","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.\n SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 1º DA LEI N. 9.051/1995; 29, 56 E 122 DA\n LEI N. 8.213/1991; 5º DA LINDB; E 502, 505 E 508 DO CPC/2015.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. OFENSA À COISA\n JULGADA. TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO\n I - Não se conhece da apontada violação do art. 1.022 do CPC quando\n a parte recorrente se limita a alegações genéricas, sem demonstrar,\n com transparência e precisão, o vício integrativo atribuído ao\n acórdão recorrido, sua relevância para o deslinde da controvérsia e\n a insuficiência da fundamentação adotada pelo órgão julgador.\n Incidência da Súmula n. 284/STF.\n II - A ausência de debate, pela Corte a qua, acerca da questão\n federal suscitada no Recurso Especial impede o acesso à instância\n especial, por falta do indispensável requisito do prequestionamento.\n Incidência da Súmula n. 282/STF.\n III - A revisão do entendimento firmado pela Corte de origem acerca\n do teor do título executivo judicial, para aferir eventual ofensa à\n coisa julgada, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos\n autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.\n IV - A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não decorre\n automaticamente do não provimento do Agravo Interno em votação\n unânime, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso, o que não se verifica na espécie.\n V - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"569432a881e5556482719804e083ab7f3f6528e38626ef8cc5eb72dde5ffa7db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0b70018a92a19ede016a3cf448ed3f2c3a1c6f4a240399f4783082468c3db804","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}