# Registro público: TRF3 — 00131302520064036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1589840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1589840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7a5acfe33b60ae0e9285b5681698532aadb9ad58f148201ea3bdb0334645d60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-12
- **Último ato com data válida:** 2018-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-03** — Reativação (TPU 849)
> **2016-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-01-13** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-12T16:11:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-12-13T16:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-08-10T14:47:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-10-24T14:20:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-10-26T16:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-01-16T13:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-10-07T20:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-10-09T14:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-09-25T15:27:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-04T16:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-06T10:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-09-20T18:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-21T17:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-22T17:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-30T15:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-06T09:51:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-30T11:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-06T13:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-12T14:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-13T15:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-26T16:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-26T17:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-04-04T13:53:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-04-10T16:12:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2007-09-18T16:42:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-04T14:17:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-11T18:21:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-25T13:28:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-07T17:13:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-22T17:40:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-18T11:43:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-08T13:57:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-09T12:07:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2013-11-06T17:31:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-01-10T11:35:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-04-07T17:03:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-05-15T14:48:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-09-12T11:39:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-02-20T13:31:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1589840.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2015-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-04-10 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/75`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-04-14 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-02 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-17T23:18:29\.582000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a7a5acfe33b60ae0e9285b5681698532aadb9ad58f148201ea3bdb0334645d60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00028358920074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017, 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00117553620084036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700551/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017, 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00004362020148170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150290/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF3 — 00029216020074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017, 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF5 — 00480295820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146116/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00001207220104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129241/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF4 — 00140891620094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117817/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00162151020074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095477/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Vara Federal de Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** a7a5acfe33b60ae0e9285b5681698532aadb9ad58f148201ea3bdb0334645d60
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a7a5acfe33b60ae0e9285b5681698532aadb9ad58f148201ea3bdb0334645d60
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)