{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158986,"origem":"stj","sha256_origem":"79887578ec899ede321c0c670bebdbbca15d19584be1d77046ab69b9a2373581","registro_original":{"id_fonte":"1456925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259612","numero_registro":"202504675891","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUSTA CAUSA PARA INADIMPLEMENTO DA\n OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO. REVISÃO DE\n MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE\n COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A COMBATER OS\n FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA INDICAÇÃO DA\n ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA\n SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO\n DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.\n I - In casu, rever a conclusão alcançada pelo tribunal de origem\n acerca da configuração da inércia do ente municipal e da ausência de\n justificativa idônea para o inadimplemento da obrigação de fazer,\n bem assim da proporcionalidade do valor da medida coercitiva,\n demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável\n em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n.\n 7/STJ.\n II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a\n fundamentação do recurso quando o dipositivo apontado como violado\n não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos\n do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a\n incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal\n Federal.\n IIII - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder\n ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os\n trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,\n sendo insuficiente, para tanto, a mera indicação da alínea c do\n permissivo constitucional. Incidência do óbice constante da Súmula\n n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.\n IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero desprovimento do\n Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração\n da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a\n autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n V - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ec81c09c18a8f0305fe50a4e4ee8b35a991ef2de9f29d0d11db769ae77b83769","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"79887578ec899ede321c0c670bebdbbca15d19584be1d77046ab69b9a2373581","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}