{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158992,"origem":"stj","sha256_origem":"8eb6b54f40da92dab826f76f305fd90c160025cefaad9855290696b984584180","registro_original":{"id_fonte":"1456932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260739","numero_registro":"202504412727","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 369, 370 E IV E 503\n DO CPC. SÚMULA N. 282/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO DO\n ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283/STF\n E 284 DO STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.\n DESCABIMENTO.\n I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia\n pelo Tribunal a quo, à luz dos arts. 369, 370 e IV e 503, do CPC,\n tidos por violados, impede o acesso à instância especial, porquanto\n não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da\n Súmula n. 282/STF.\n II - O recurso especial traz argumentos questionando o cerceamento\n de defesa. O acórdão recorrido, por sua vez, está fundamentado na\n inépcia da inicial. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.\n III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.\n 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\n improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\n a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n IV - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cfde9a52a438461e2511769c167f3ffa6647b9db8943bfe81b9e44da6c57cfe8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}