{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158997,"origem":"stj","sha256_origem":"07b0dfb749c9b543091114199edb84060266355ac16aeb94f91ab15185006f4a","registro_original":{"id_fonte":"1456937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261291","numero_registro":"202503110989","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E\n 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. PADO.\n PERTINÊNCIA COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO.\n REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, §\n 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n I - Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\n Tribunal de origem aprecia, com fundamentação suficiente, as\n questões relevantes ao deslinde da controvérsia.\n II - A Corte a qua enfrentou os temas relativos à legitimidade do\n Ministério Público Federal para promover a execução residual, à\n pertinência do PADO com o cumprimento de sentença, à alegada ofensa\n à coisa julgada e à possibilidade de exercício do contraditório.\n III - A pretensão de reconhecer a imprestabilidade da prova\n emprestada, quando depende da revisão das premissas fáticas\n estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à pertinência do\n elemento probatório, à sua suficiência e à observância do\n contraditório, atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.\n IV - A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não decorre\n automaticamente do não provimento do Agravo Interno em votação\n unânime, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso, o que não se verifica na espécie.\n V - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Sérgio\n Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\n Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8f21a3d1e1b0974226c59f6e2217cc0bc48e935133453bac4890fecb3b6f27f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}