{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158998,"origem":"stj","sha256_origem":"35e29c1efad19dfb0395dcc3d9403915cd0384d11df4bf546d738eed62dcef80","registro_original":{"id_fonte":"1456938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261820","numero_registro":"202502313200","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.\n EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 151, II, DO CTN E\n 783, 786, 803, I, E 927, III, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N.\n 284/STF. DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO EM OUTRA AÇÃO. NECESSIDADE DE\n DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME\n DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO\n ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE\n MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.\n I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\n apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\n disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\n aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\n obscuridade.\n II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a\n fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como\n violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os\n fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por\n analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo\n Tribunal Federal.\n III - In casu, o questionamento acerca da existência de depósito do\n montante integral do crédito exequendo, nos autos de outra ação,\n demanda incursionar profundamente no acervo fático-probatório\n contido nos autos, o que é inviável em recurso especial, à luz do\n óbice contido na Súmula n. 7/STJ.\n IV - Para o recurso especial se admitido com fundamento na alínea c\n do permissivo constitucional, a parte recorrente deve proceder ao\n cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os\n trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,\n sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.\n V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\n desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\n a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n VI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2863ebef9b582cc8254c09df8889024a4142f315302dd98cf200ebb939683573","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"35e29c1efad19dfb0395dcc3d9403915cd0384d11df4bf546d738eed62dcef80","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}