# Registro público: TJAC — 08040316720168010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590230/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590230.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 106c921bbeb0aef5f76e6646b4648b4e646f69ea11a353710d95108e16c4e40f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-26 - **Último ato com data válida:** 2019-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-03** — Remessa (TPU 123) > **2019-04-03** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-11** — Publicação (TPU 92) > **2019-02-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2019-02-07** — Recebimento (TPU 132) > **2019-02-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-11** — Petição (TPU 85) > **2018-12-10** — Publicação (TPU 92) > **2018-12-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2018-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-12-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-01T09:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-10-26T15:02:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-11-24T09:22:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-18T14:46:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-18T14:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-09T12:46:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-09T12:46:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-07-07T08:14:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-07-07T08:14:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-25T08:58:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-07-20T14:32:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-07-27T13:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-08-31T13:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-04-27T14:55:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-22T09:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-08-30T12:59:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-11-20T08:00:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-11-20T08:00:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-25T09:16:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-01-24T10:35:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-03-05T10:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-05T10:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-25T10:39:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-25T10:39:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-19T08:15:23.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2018-07-16T14:31:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-07-19T08:14:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-07-19T08:14:57.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2018-07-17T08:25:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-07T14:44:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-12-12T09:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-12-10T09:07:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-07T10:48:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-07T10:50:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2018-12-11T10:45:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-08T14:38:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2019-02-11T08:55:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-07T08:55:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-02-07T08:56:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-03T09:44:42.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590230.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-11-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-07-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-02-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-02-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-23T21:06:54\.259000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161024124206 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 106c921bbeb0aef5f76e6646b4648b4e646f69ea11a353710d95108e16c4e40f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 08028580820168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJES — 00001620820248080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266694/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TJRN — 00136418420048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266885/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJAC — 08041572020168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590180/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJAC — 08035613620168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJDFT — 00276610620158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00026622720228190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00026335520148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 106c921bbeb0aef5f76e6646b4648b4e646f69ea11a353710d95108e16c4e40f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 106c921bbeb0aef5f76e6646b4648b4e646f69ea11a353710d95108e16c4e40f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)