{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15905,"origem":"stj","sha256_origem":"c641c28d0e707bb95b246e6136406171d15258cb58c2410b09cdd865ed992e76","registro_original":{"id_fonte":"000826915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1525998","numero_registro":"201500905947","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À\nPRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEITURA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.\nARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\nDOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. De início, anota-se que \"esta Corte Superior, em inúmeros\njulgados, já reconheceu que a mera leitura da pronúncia, ou de\noutros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a\nnulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo\nacesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao art.\n478, I, do Código de Processo Penal, se as referências forem feitas\ncomo argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu\" (HC\nn. 149.007/MT, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,\njulgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015).\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que\n\"todas as nulidades, sejam elas relativas ou absolutas, demandam a\ndemonstração do efetivo prejuízo para que possam ser declaradas\"\n(AgRg no AREsp n. 713.197/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não\nse verificou no presente caso.\n3. \"Ainda que não especificadas as circunstâncias judiciais\nconsideradas negativas pelas instâncias de origem, não há que se\nfalar em ilegalidade no montante majorado, tendo em vista que é\nentendimento deste Sodalício que apenas uma vetorial desfavorável\npode levar a pena-base ao patamar máximo permitido para o aumento,\ndesde que sustentada por fundamentação suficiente, como na espécie\"\n(AgRg no AREsp n. 1.253.065/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz\ne Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nSustentou oralmente o Adv.   DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO, PELA\nPARTE AGRAVANTE WILLIAN HILÁRIO DA SILVA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art478"],"sumulas_citadas":["STF:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00478 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 713197>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1405233>>-PA,\n         <<REsp 1560937>>-SP\n(MERA LEITURA DA PRONÚNCIA - OFENSA AO ART. 478, I,  DO CPP -\nARGUMENTO DE AUTORIDADE - BENEFÍCIO OU PREJUÍZO AO RÉU - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<HC 149007>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 429039>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1346253>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1444570>>-SP\n(DOSIMETRIA - VETORIAL DESFAVORÁVEL - AUMENTO DA PENA-BASE AO\nPATAMAR MÁXIMO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1253065>>-SP,\n         <<HC 512510>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACORDÃO PARADIGMA\n- HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 998249>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 924453>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1390846>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1655278>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 706207>>-PE\n(REDUÇÃO DA PENA-BASE - MANUTENÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO\nEXCLUSIVO DA DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<HC 171216>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9215ca6a1c571e9fda2a83d8472f0790fe26b7543ff74ce949c071407852a7fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}