{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159053,"origem":"stj","sha256_origem":"8ae25a352d9a1f3dc8d307edc3e57ac9b40c8f1a0532d8abb385b0279b6148cd","registro_original":{"id_fonte":"1457532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247088","numero_registro":"202302993258","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CARTÕES BANCÁRIOS\n INTELIGENTES (SMART CARDS). ATIVIDADE GRÁFICA PERSONALIZADA. LISTA\n DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, ITEM 13.05. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO\n JURÍDICA DE MERCADORIAS. ISS. INCIDÊNCIA. TEMA 91/STJ. PROVIMENTO\n NEGADO.\n 1. Os cartões bancários inteligentes (smart cards), confeccionados\n sob encomenda, individualizados e vinculados ao contrato de\n prestação de serviços bancários, não ostentam autonomia econômica\n nem circulam como mercadorias, por se tratar de impressos gráficos\n personalizados indissociáveis da prestação de serviços das\n instituições financeiras.\n 2. O ICMS requer circulação jurídica de mercadorias (Ação Direta de\n Constitucionalidade 49/STF), inexistente no presente caso, vez que\n não há smart card em branco à disposição para ser modificado,\n reatribuído ou reutilizado em outra relação contratual.\n 3. Inviável a aplicação da exceção prevista no item 13.05 da lista\n anexa à Lei Complementar 116/2003, por não se tratar de bens\n destinados à mercancia.\n 4. Recurso especial a que se nega provimento, com majoração dos\n honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, § 11, do\n Código de Processo Civil, observados os limites legais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários\n sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, § 11, do Código de\n Processo Civil, observados os limites legais, nos termos do voto do\n Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),\n Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2016-12-29;157"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000116 ANO:2003\n *****  LCISSQN    LEI COMPLEMENTAR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA\n (ITEM 13.05 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 157/2016)\n ","LEG:FED LCP:000157 ANO:2016"],"jurisprudencia_citada":"(OPERAÇÕES DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA - IMPRESSOS PERSONALIZADOS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS)\n    STJ - <<REsp 2225983>>-PE, <<AgInt no REsp 2076042>>-SP\n    STF - [[ADI-MC 4389]]-DF\n (SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA - IMPOSTO)\n    STJ - <<REsp 1092206>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 91)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4c237c246082efbbeb9790d1d04e2a46be3c766914293253af4672cadb4245fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}