{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159054,"origem":"stj","sha256_origem":"7e12634b38f258280d2480b09406d7c6a62ec293aee9703463a93804d2271ec1","registro_original":{"id_fonte":"1458662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3228533","numero_registro":"202601043653","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA\n ORIGEM POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\n ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO\n OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 281/STF. INCIDÊNCIA.\n 1. A Súmula n. 281/STF dispõe que \"é inadmissível o recurso\n extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso\n ordinário da decisão impugnada\".\n 2. Na hipótese, o relator do processo no Tribunal de origem não\n conheceu do recurso de apelação interposto pela parte ora agravante\n por meio de decisão monocrática e, opostos os embargos de\n declaração, foram esses julgados, também, pela via unipessoal.\n Assim, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, impossível o\n conhecimento do recurso especial em face de tal decisório, uma vez\n que não houve o necessário exaurimento da instância. Entendimento do\n supradito verbete sumular.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bfa556df0aa9b1a0190fbc21a8b6dd7c2aaa2e7d4e8eb6bc5a3d4964404320cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}