{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159056,"origem":"stj","sha256_origem":"dfb3d05409400205f8bc721fb8d9ab31941e389d1dd65e292a022fbe442f43a3","registro_original":{"id_fonte":"1458676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3165195","numero_registro":"202600342105","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM CRÉDITO\n INSCRITO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE\n ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ADI N. 6.053/DF.\n 1. \"A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os\n honorários advocatícios sucumbenciais, devidos em razão de decisão\n judicial favorável a ente público, constituem verba autônoma e\n independente, pertencendo aos respectivos procuradores, e, por isso,\n está vedada a compensação com eventuais débitos da entidade\n representada\" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.284.655/RS, relator\n Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/6/2025).\n 2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f66be20ddf75c20f15415d77bf17ed45e487f1c75e83e706da2da84f09cd878a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dfb3d05409400205f8bc721fb8d9ab31941e389d1dd65e292a022fbe442f43a3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}