{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159058,"origem":"stj","sha256_origem":"e7a3de3bf10075186410e6524c01b30a6a529a57c05e6f62dd70c8506cbe8293","registro_original":{"id_fonte":"1458684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098402","numero_registro":"202303415968","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,\n DECADÊNCIA E EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTO\n AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO N. 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO\n RECURSAL. VERBETE N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\n DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de\n origem aprecia, de forma fundamentada, ainda que sucinta, as\n questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo\n fundamentação contrária aos interesses da parte com vício de\n omissão, contradição ou obscuridade.\n 2. O acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo -\n aplicação do § 15 do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, em vigor à época\n do despacho decisório - não infirmado de modo específico nas razões\n recursais, que se voltam, em verdade, contra a vigência do\n dispositivo na data de transmissão das declarações de compensação,\n premissa fática não acolhida nas instâncias ordinárias. Incidência,\n por analogia, do Enunciado n. 283/STF.\n 3. A reapreciação das circunstâncias relativas à regularidade da\n adesão ao parcelamento, ao efetivo inadimplemento, ao marco temporal\n das declarações de compensação e às conclusões da perícia produzida\n nos embargos à execução fiscal correlatos demanda revolvimento do\n acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.\n Aplicação da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Os arts. 174 do CTN; e 40 da Lei n. 6.830/1980, indicados como\n violados, não disciplinam as hipóteses de suspensão do prazo\n prescricional decorrente de descumprimento ou rescisão de\n parcelamento tributário, atraindo o óbice do Verbete n. 284/STF, em\n razão da deficiente fundamentação recursal.\n 5. Não comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos\n pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, ante a\n ausência de indicação da fonte oficial dos paradigmas e de\n realização do necessário cotejo analítico.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"328bf71cf9a2d27875c5f8fbc807ae2afb796340e8f093d1f93f104722570cce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e7a3de3bf10075186410e6524c01b30a6a529a57c05e6f62dd70c8506cbe8293","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}