# Registro público: TRE-MT — 06000297320206110005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae14e0b818fae1d646375cd2b5f66a8446b3303e422584f03d9becc8450b3b47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-01
- **Último ato com data válida:** 2020-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-01T11:30:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-01T20:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-03T07:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-03T07:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-08T17:34:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-09T15:37:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-10T14:34:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-10T14:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-15T15:01:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-20T12:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-22T11:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-22T11:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-22T11:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-23T12:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-23T14:13:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-28T16:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-28T16:35:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-28T16:53:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-01T20:08:06.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-07-07T00:08:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-07T00:08:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-22T02:43:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-22T02:43:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-23T01:26:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-23T01:26:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-28T04:31:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T04:31:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T04:31:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T04:31:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T04:31:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T04:31:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T04:31:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T04:31:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T04:31:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T04:31:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-01T11:30:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-03T07:49:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-10T14:25:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-22T11:48:29.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-07-28T16:54:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590633.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:47\.186827658Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-07\-01T11:30:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ae14e0b818fae1d646375cd2b5f66a8446b3303e422584f03d9becc8450b3b47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000045420206110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796051/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 07ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000615120206110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378899/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 14ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000570920206050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549520/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 102 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000046420196110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795316/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 15ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000046520206140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549485/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 041ª ZONA ELEITORAL DE OURÉM PA
- [TRE-BA — 06000567520246050072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549035/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 72 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000964120206190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548647/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ
- [TRE-MG — 06000149520206130281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547786/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 281ª Zona Eleitoral - Varginha