{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159069,"origem":"stj","sha256_origem":"01d267606eca752bfd86915bda13235111c545eb8a2699b5ac03a10ea13985a5","registro_original":{"id_fonte":"1458738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3160034","numero_registro":"202600184157","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AUTUAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO.\n ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. VALIDADE DE NORMA LOCAL EM\n FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\n RECURSAL. VERBETE N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias\n ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local\n (Lei n. 7.000/2001), pretensão insuscetível de ser apreciada em\n recurso especial, conforme o Enunciado n. 280/STF: \"Por ofensa a\n direito local não cabe recurso extraordinário.\"\n 2. Compete ao Supremo Tribunal Federal a análise de validade de\n norma local em face de lei federal, nos termos do art. 102, III, d,\n da CF.\n 3.  Os arts. 23 do Decreto n. 70.235/1972; e 26, § 3º, da Lei n.\n 9.784/1999 não possuem comando capaz de infirmar o juízo formulado\n pelo julgado a quo, de maneira que se impõe ao caso concreto a\n incidência do Verbete n. 284/STF.\n 4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela\n alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram\n atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º,\n do RISTJ.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8db7c15d15f5e6205758211a28f5d799a45739bcb199b7fc5d1648fe4da51505","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"01d267606eca752bfd86915bda13235111c545eb8a2699b5ac03a10ea13985a5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}