{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15907,"origem":"stj","sha256_origem":"6bd35cbbb5d9f9cfdbc3b58049c171dc8398d020f6b469a6082d0d4eda561d80","registro_original":{"id_fonte":"000826917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751459","numero_registro":"202201930565","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.\nREMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CURSO À DISTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS\nNÃO ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Lei de Execução Penal permite a remição por estudo à distância,\ncontudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida\ncomprovação de frequência escolar e de aproveitamento do conteúdo\nministrado, além do vínculo da instituição de ensino com o Poder\nPúblico. Precedentes.\n2. Inviável o afastamento da conclusão da Corte estadual de que não\nfoi apresentada a documentação necessária por parte do agravante\npara comprovar que o curso frequentado cumpre os requisitos do art.\n126 da Lei de Execuções Penais, pois tal providência demandaria\naprofundado revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita\ndo mandamus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CURSO À DISTÂNCIA - REMIÇÃO DA PENA - REQUISITOS LEGAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 478271>>-SP,\n         <<AgRg no HC 674369>>-SP\n(CURSO À DISTÂNCIA - REMIÇÃO DA PENA - REVOLVIMENTO FÁTICO\nPROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 643088>>-SC,\n         <<AgRg no HC 635704>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1735ceacd7297b0408e4ecce93f5255892bb80091e8cf688c556913cc56f2190","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}