{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159072,"origem":"stj","sha256_origem":"4049b0370438f9b5f6beedb3a62c55dad36448c2bfc6dbaed926a88e8157fdc0","registro_original":{"id_fonte":"1458752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2623471","numero_registro":"202401493569","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE\n MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.\n DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1.  A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria\n objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o\n requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por\n analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n 2. O acórdão de origem não decidiu a controvérsia com base nos arts.\n 35 da Lei 8.212/1991 e 61 da Lei 9.430/1996, e os embargos de\n declaração não apontaram tais dispositivos, impondo-se o óbice do\n prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF (aplicação\n analógica), o que impede o conhecimento do recurso especial.\n 3. A invocação, em razões de agravo em recurso especial, dos arts.\n 927, III, e 1.040, II, do CPC, bem como da aplicação do Tema 96/STF,\n não foi deduzida oportunamente, configurando inovação recursal e\n preclusão consumativa, o que obsta sua apreciação.\n 4. Mantém-se, ademais, a orientação do juízo de retratação quanto à\n incidência dos índices de correção e dos juros, em conformidade com\n o RE 870.947 (Tema 810/STF) e o REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), sem\n apreciação do Tema 96/STF, ausente enfrentamento na origem.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0cde99ce1a98f30655616d72a922cb6d6bba754bfb3a114b321a9e159c017b9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}