{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159073,"origem":"stj","sha256_origem":"170a6c02383d834739ebb4f6112a91dddfcee7b2703d8baa6030c5987abfb5d6","registro_original":{"id_fonte":"1458771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243602","numero_registro":"202503921710","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNADA PELA FAZENDA\n PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.\n EXCLUSÃO DA PARTE INCONTROVERSA.\n 1. \"De acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é\n cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o\n pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da\n base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito,\n da qual não houve resistência\" (AREsp n. 3.105.026/RS, Relator\n Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,  DJEN de 24/4/2026).\n Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.808.482/RS, Relator Ministro Paulo\n Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 14/10/2024; AgInt no REsp\n n. 2.039.422/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\n Turma, DJe de 17/8/2023.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ce32bc1d7a6758d0a738eea4db0dfbaae7c7b662f0efabd10112595a209bccd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}