# Registro público: TJPE — 00000085920268172380

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590731/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590731.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e67a437de3a966bf84697e594e77a306a8360500fcccdfd540174bae9c1ee07f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-23** — Procedência (TPU 219)
> **2026-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Petição de Herança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-18T16:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-05-07T08:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-04-30T23:06:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-02-22T21:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-02-09T09:57:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-01-06T13:56:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-01-06T13:56:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-01-06T13:55:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-01-06T13:55:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-05-07T08:47:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-02-09T05:39:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-02-07T04:27:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-05-18T16:21:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-05-18T16:20:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-04-23T17:48:30.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-02-05T12:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-02-05T12:05:44.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-01-06T13:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5833)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e67a437de3a966bf84697e594e77a306a8360500fcccdfd540174bae9c1ee07f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Petição de Herança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-01-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-05 — Emenda à Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-23 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-18 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-07 trata do assunto oficial «Petição de Herança»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-12T03:30:12\.869000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260106000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e67a437de3a966bf84697e594e77a306a8360500fcccdfd540174bae9c1ee07f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000373320198172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172489/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 5833
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJPE — 00000376220178173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214114/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5833
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJAP — 00064490720238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258845/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 5833
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPE — 00000368220248172740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109459/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 5833
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI
- [TJMA — 00002857420168100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161445/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 5833
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA �NICA DA COMARCA DE ANAJATUBA
- [TJPR — 00000275819998160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114582/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 5833
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / ARAPOTI - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000212719938160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534523/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 5833
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / ORTIGUEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00002976919978140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676869/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 5833
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA ÚNICA DE SALVATERRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o dinheiro resulta de penhora, acordo, condenação ou depósito judicial, o pedido de levantamento é feito nos autos em que o valor está vinculado. O juiz verifica se a quantia está disponível, se ainda existe recurso com efeito impeditivo e quem tem legitimidade para recebê-la. O Código de Processo Civil prevê que o pagamento ao credor pode ocorrer pela entrega do dinheiro e que a ordem de levantamento pode ser emitida eletronicamente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Levantamento no próprio processo segue a decisão existente

- **Âncoras documentais:** alvara, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1990f6d01559b0890bf4c0c7afeef11dcdaad2373f246984654d8eed49ceb67e
- **SHA-256 do registro documental:** e67a437de3a966bf84697e594e77a306a8360500fcccdfd540174bae9c1ee07f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)

### [Petição de herança: alcance sobre o acervo hereditário](https://wikijuridica.com.br/glossario/peticao-de-heranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1.825 estabelece que a petição de herança, ainda que exercida por um só herdeiro, pode compreender todos os bens hereditários. Essa é a regra que dá alcance universal à demanda. O dispositivo não trata de cumulação com investigação de paternidade e não atribui automaticamente todo o patrimônio a quem ajuizou a ação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A universalidade prevista no art. 1.825

- **Âncoras documentais:** heranca, peticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7426ceb20a11bedc334174a7aa35088aba2542e68735c2ca20067e000db21643
- **SHA-256 do registro documental:** e67a437de3a966bf84697e594e77a306a8360500fcccdfd540174bae9c1ee07f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpeticao-de-heranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000085920268172380 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “Petição de Herança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e67a437de3a966bf84697e594e77a306a8360500fcccdfd540174bae9c1ee07f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e67a437de3a966bf84697e594e77a306a8360500fcccdfd540174bae9c1ee07f
- **SHA-256 do comentário:** dd8c8a8cb3559e665ad562e8a8d8fa3790f344302f770c0e283113e6c9d8ec6a