{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159074,"origem":"stj","sha256_origem":"63b5450b0d644370cc07e6a110487c7a27a3b824023b27d14875e0080daba3d6","registro_original":{"id_fonte":"1458781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2527942","numero_registro":"202304282615","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.\n INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO\n RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.\n IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ARTS. 97 E 99 DO\n CTN. REPRODUÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 105,\n III, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO ESTADUAL. NÃO\n CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria\n objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o\n requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por\n analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n 2. A admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do\n Código de Processo Civil (CPC), exige, concomitantemente, a oposição\n de embargos de declaração no Tribunal de origem; a indicação, no\n recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC especificamente\n quanto à questão que se pretende ver analisada; e o reconhecimento\n da existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro de\n fato) pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no\n presente caso.\n 3. Sempre que o Tribunal de origem decide uma questão com fundamento\n eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo Superior\n Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo\n Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição\n Federal.\n 4. A alegação de violação aos arts. 97 e 99 do Código Tributário\n Nacional não comporta exame em recurso especial, porquanto esses\n dispositivos reproduzem o princípio constitucional da legalidade\n tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, matéria\n afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.\n 5. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a\n interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável.\n Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal\n (STF).\n 6. Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art.\n 105, III, b, da Constituição da República, quando se analisa a\n validade de decreto estadual contestado em face de lei federal.\n Precedentes.\n 7. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos\n óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo\n constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão\n disso, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial\n referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado\n ou à tese jurídica.\n 8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2291cdd1e699bb1eee948eb1c3de2479413541061cae67ad312e7fc790f9b868","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}