{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159076,"origem":"stj","sha256_origem":"72c164d413ff70d4d97853489a951f0bc530a4da9e31fae078e6b0142e3e7841","registro_original":{"id_fonte":"1458796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101994","numero_registro":"202303637342","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\n PROCESSAMENTO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. ENUNCIADO N.\n 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. O Tribunal de origem solucionou a contenda com base na premissa\n de que, no caso, o juízo não agiu de ofício ao determinar o reforço\n da penhora. Nas razões de apelo nobre, a parte apresenta linha\n defensiva fundada no argumento de que o juiz teria determinado ex\n officio que reforçasse a garantia. Nesse contexto, nítida a\n dissociação do arrazoado recursal do quadro fático e das premissas\n expostos no acórdão recorrido, o que atrai o óbice do Enunciado n.\n 284/STF.\n 2. Outrossim, entremostra-se evidente que a alteração dessas\n premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de fatos\n e provas, a esbarrar na Súmula n. 7/STJ.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0b3c97979d2c569269ceddefe2a8f38158e0982f34361e6faf41d1e2a1ed3607","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}