{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159079,"origem":"stj","sha256_origem":"d8896bf2ac273d29b85417f9f43dc3775a5b36889d2903701659f8664f9eca53","registro_original":{"id_fonte":"1458810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3115813","numero_registro":"202504558670","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO\n OCORRÊNCIA. SERVIDÃO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\n vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\n requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\n Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,\n porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e\n fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da\n controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,\n não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de\n embargos de declaração.\n 3.  A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre\n as práticas agrícolas terem ficado prejudicadas pela instituição da\n servidão, o que ensejou a fixação de valor indenizatório para\n reparar os danos, conforme laudo pericial, demanda o reexame dos\n fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do\n recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5aa4088a1ae4df0ccc41687d5be7b4fa9b4f0769a2657f8590740b3e8d568785","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}