{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15908,"origem":"stj","sha256_origem":"f792ef37b374f623e485b0755d668a55549faad10c44d6a7271ccdacce3ad57f","registro_original":{"id_fonte":"000826918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734545","numero_registro":"202201019656","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nTENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO ÀS TESTEMUNHAS.\nCONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. Na espécie, durante as investigações, constatou-se a existência\nde duas organizações criminosas distintas, voltadas para a prática\nde crimes graves. Nesse tear, teriam as facções entrado em violento\nconflito após membros de um dos grupos serem contratados para matar\nintegrantes do outro. O confronto resultou em uma série de\nhomicídios, inclusive com a participação de adolescentes. Nesse\ncontexto, ressaltou o decreto constritivo a existência de indícios\nsuficientes da participação do agravante na tentativa de homicídio\nda vítima Randley, crime esse perpetrado mediante o emprego de arma\nde fogo e em concurso de agentes. Além disso, sublinhou a\ncontinuidade dos conflitos entre as mencionadas organizações\ncriminosas, havendo registros de novas mortes. Não bastasse,\nassinalou o magistrado o temor que as testemunhas dos fatos possuem\nem relação aos acusados, ponderando que vários depoimentos foram\nrealizados de forma velada, justificando a prisão cautelar também na\nnecessidade de garantir a instrução criminal. Dessarte, pareceu-me\ndevidamente evidenciada a periculosidade do réu à tranquilidade do\nmeio social. Precedentes.\n3. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória.\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n5. A via estreita do habeas corpus não comporta o \"exame da\nveracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão\npreventiva. Isso, porque, além de demandar o reexame de fatos, é\nsuficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e\nnão o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória\" (RHC n.\n123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, SEGUNDA TURMA, DJe\n20/10/2014). Desse modo, para apreciar a alegação de que a custódia\ncautelar foi decretada sem que as instâncias de origem apreciassem\nas provas apresentadas pela defesa, bastantes a afastar as\nconclusões alcançadas no relatório final apresentado pela polícia\ncivil, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que esbarra\nnos estreitos limites cognitivos da via mandamental.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21b730e822cd1024023b5f38c1ff7cb7d56823748f539bd1f764595a72907a4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}