{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159082,"origem":"stj","sha256_origem":"62c39036b1327e2501940168b076bd355b60c0b7b5b9cf686c0158664c1d518b","registro_original":{"id_fonte":"1458841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3154998","numero_registro":"202600191326","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO HÍBRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\n DESCABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.042 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O\n RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.\n 1. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior, é\n manifestamente incabível o agravo do art. 1.042 do CPC para desafiar\n negativa de seguimento de recurso especial com amparo no art.\n 1.030, I, b, do CPC.\n 2. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e\n individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de\n origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n.\n 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial,\n relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8ff0324e18b92a5bf831e58c0130f1e482c13cf35a14cd080883605126f353f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}