{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159085,"origem":"stj","sha256_origem":"db9bac4181af8c635c298aa1d149f406dfe5cf337004e3a339ebb28b588a48b2","registro_original":{"id_fonte":"1458846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3091402","numero_registro":"202504237274","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO\n RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO OBSERVADO. NÃO\n IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Não carece de fundamentação nem padece de omissão o acórdão que\n dirime fundamentadamente as questões submetidas à apreciação do\n juízo, pelo que não há a alegada violação aos arts. 489, 1.013 e\n 1.022 do CPC/2015.\n 2. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da\n matéria infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie,\n incidindo no óbice contido nas Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.\n 3. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida se\n assenta em fundamento autônomo e não impugnado, incidindo o\n obstáculo do Enunciado n. 283/STF.\n 4. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado tendo em vista a\n inadmissão do recurso pela alínea a do permisso constitucional.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6c776112a23b6750096dbc3348b96d52fe133253afe9fbc71c033689247aa782","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}