# Registro público: STJ — 2168861 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159088/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159088.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 039fcf06c097ad164a92363162f47222a3fca069e2685360c22d47b36b5b94bc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458855 - **Número de registro na fonte:** 202403372650 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A eventual violação à lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021 e da Portaria ME n. 284/2020 (Regimento Interno da RFB), providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tal regramento não se subsome ao conceito de lei federal. - **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, atribuições que competem ao Delegado da Receita Federal do Brasil da respectiva jurisdição. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.167.744/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2015; AgRg no REsp n. 1.434.764/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 12/06/2015; AgRg no REsp n. 1.270.307/MG, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7/4/2014; AgRg no AREsp n. 193.843/BA, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 26/8/2013. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. 1. A eventual violação à lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021 e da Portaria ME n. 284/2020 (Regimento Interno da RFB), providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tal regramento não se subsome ao conceito de lei federal. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, atribuições que competem ao Delegado da Receita Federal do Brasil da respectiva jurisdição. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.167.744/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2015; AgRg no REsp n. 1.434.764/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 12/06/2015; AgRg no REsp n. 1.270.307/MG, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7/4/2014; AgRg no AREsp n. 193.843/BA, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 26/8/2013. 3. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 039fcf06c097ad164a92363162f47222a3fca069e2685360c22d47b36b5b94bc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2168861 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 039fcf06c097ad164a92363162f47222a3fca069e2685360c22d47b36b5b94bc - **SHA-256 do comentário:** 9f96b65bacfbcca7676a4a30a4069b1cd049f957739a50526fbc28023157ab4b