# Registro público: TRF5 — 00038198720214058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 126000dfa8f19f63015c00807272af582048f5bff3d922e6c236ed38eaf2f524

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-02
- **Último ato com data válida:** 2025-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-07** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-07-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2025-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-17** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-16** — Suspensão/Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade  - STF (TPU 14982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | Liberação de Conta | Localização de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-02T20:16:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-09T09:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-03T12:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-11-07T00:04:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-11T08:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-11T16:31:28.000Z — Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (TPU 14971)
- 2024-11-11T16:31:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-12-13T00:07:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-13T00:07:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-05T15:58:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-16T15:20:02.000Z — Suspensão/Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade  - STF (TPU 14982)
- 2025-06-16T15:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-17T15:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-07-28T16:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-28T16:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-05T16:24:20.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-08-07T16:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-10T21:30:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-12T00:12:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-02T20:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-03T12:41:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-10-03T12:41:46.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2025-07-17T15:38:51.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-07-28T16:16:06.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-08-07T15:37:31.000Z — Mérito (TPU 12200)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)
- [Outros processos do assunto TPU 10160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10160)
- [Outros processos do assunto TPU 10162](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10162)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liberação de Conta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Localização de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-03 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-16 — Suspensão/Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - STF — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-17 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-07 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-10-03 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-07-28 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T18:37:28\.942000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240802201656
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 126000dfa8f19f63015c00807272af582048f5bff3d922e6c236ed38eaf2f524

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50070518120194025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5468423/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10160, 10162
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPE — 00000207720188173310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3542284/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 10160, 10162
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- [TRF2 — 50070518120194025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336504/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10160, 10162
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50081027920224025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2130810/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10160, 10162
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Niterói
- [TJPE — 00000056720198173280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027992/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 10160, 10162
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [STJ — 00000386520104036006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732774/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10160, 10162
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJCE — 00115831020138060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2417604/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10162, 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- [TRF1 — 00000041320124013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332009/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10162, 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 20ª - Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)