{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159089,"origem":"stj","sha256_origem":"140fa05bd65cbf1893fca919c499739c48658217b6deaff0d6baa1e15c8aeaa6","registro_original":{"id_fonte":"1458859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3150041","numero_registro":"202505008160","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS\n PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.\n 182/STJ. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO\n CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.\n 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e\n individualizado, todos os pilares adotados pelo Tribunal de origem\n para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ.\n Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para\n acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.\n 2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o\n recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno),\n além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão\n de afastar a aplicação do referido Verbete n. 182/STJ, tendo em\n vista a ocorrência de preclusão consumativa.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"250eb985a32cb02313cb0eef6a57691501a6269688776b598f5c77f3827e1f97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}