{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159090,"origem":"stj","sha256_origem":"fbf3ea506c8a9490295bd609811141a39783cd36c8df8f3da3020ccc24141559","registro_original":{"id_fonte":"1458863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3157508","numero_registro":"202600018633","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA.\n PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\n vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser\n exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto,\n nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a\n existência de prova indiciária da capacidade financeira da parte\n recorrente para suportar as custas e despesas processuais demanda o\n reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no\n âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula n. 7/STJ.\n 3. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes\n estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil\n de 2015 (CPC/2015) e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior\n Tribunal de Justiça (RISTJ), pois ausente \"certidão, cópia ou\n citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado,\n inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o\n acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível\n na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte\",\n bem como não foi realizado o devido cotejo analítico, com a\n demonstração clara da divergência entre os casos confrontados,\n identificando os trechos que os assemelhem; não se oferece, como\n bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1b5bd6d4e4e7bf4971c3a3ae4a440d7e7af3076efba48a68899316ec072431a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}