{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159091,"origem":"stj","sha256_origem":"496448bda8c994d0cd9d0d1a461c76392da37e1e4953f2a1b47d34a9acab4c51","registro_original":{"id_fonte":"1458867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3133879","numero_registro":"202504942085","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO\n PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO.  ART. 19, § 1º, DA\n LEI N. 10.522/2002. PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. AUSÊNCIA.\n SÚMULA N. 282/STF. INCIDÊNCIA.\n 1. Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o\n Tribunal de origem não examinou as alegações de que somente o\n reconhecimento da procedência do pedido nas hipóteses listadas nos\n arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002 autoriza a dispensa da fazenda\n pública do pagamento de honorários de sucumbência, e de que o objeto\n do reconhecimento do pedido no caso dos autos tratar-se-ia de\n matéria que não está elencada nas referidas hipóteses, tampouco\n foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.\n Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da\n Súmula n. 282/STF.\n 2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7e7d6216408c79fbd77418a3c0e24cb92e82a44d2f83681033cfed7239a3d5bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"496448bda8c994d0cd9d0d1a461c76392da37e1e4953f2a1b47d34a9acab4c51","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}