{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159092,"origem":"stj","sha256_origem":"f15947bef321598e46879be4002895883399d71fa820476f45ef15a7d7a946b6","registro_original":{"id_fonte":"1458877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052054","numero_registro":"202300272690","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO\n OCORRÊNCIA. ARTS. 914 DO CPC; E 1º E 16 DA LEI N. 6.830/1980.\n INOVAÇÃO RECURSAL. ARTS. 141 E 492 DO CPC. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 356/STF. DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO\n A PARCELAMENTO (REFIS). AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.\n CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º, CAPUT E § 3º,\n II, DA LEI N. 9.703/1998. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.\n 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de\n origem, no novo julgamento dos aclaratórios determinado por esta\n Corte, enfrenta de forma fundamentada a controvérsia, adotando\n solução jurídica diversa da pretendida pela parte. A divergência de\n mérito não se confunde com vício de fundamentação, omissão ou\n contradição.\n 2. A alegada contradição entre a premissa adotada no voto condutor -\n de que os depósitos não se destinavam ao efeito do art. 151, II, do\n CTN - e a conclusão pela conversão em renda traduz, na realidade,\n inconformismo com a tese de mérito acolhida na origem, insuscetível\n de correção pela via do art. 1.022 do CPC.\n 3. A insurgência quanto aos arts. 914 do CPC; e 1º e 16 da Lei n.\n 6.830/1980, suscitada somente em embargos de declaração e ausente do\n agravo de instrumento, configura inovação recursal, inviabilizando\n o seu exame nesta instância.\n 4. À míngua de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC, não\n apreciados pelo Sodalício a quo nem objeto dos aclaratórios\n manejados para suprir eventual omissão, incide o óbice do Enunciado\n n. 356/STF.\n 5. Tratando-se de depósito judicial vinculado à parcela de tributo\n cuja consolidação no parcelamento a contribuinte pretendia, a\n prolação de decisão de mérito favorável à Fazenda Nacional impõe a\n conversão dos valores em renda da União, nos termos do art. 1º,\n caput e § 3º, II, da Lei n. 9.703/1998, conforme firme\n jurisprudência desta Corte.\n 6. A pretensão de requalificar a natureza e a finalidade dos\n depósitos, para infirmar a premissa de que subsiste exigível o\n tributo, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado\n pela Súmula n. 7/STJ.\n 7. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos do\n decisório agravado.\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"663093b5a479621b6f4dd334d7fd259979ba94c16c096a5222e77c518966615c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}