{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159095,"origem":"stj","sha256_origem":"ff4be6f7f002c2778c91da1658592d9c0680734946ad1497dcbff10c0b4aed81","registro_original":{"id_fonte":"1458882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3158059","numero_registro":"202600005048","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO POR\n SEGURO-GARANTIA. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA MENOR\n ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.\n SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido\n de que, em execução fiscal, não se faz possível a substituição do\n depósito em dinheiro por seguro-garantia sem a anuência da Fazenda\n Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal providência quando\n demonstrada a necessidade de incidência do princípio da menor\n onerosidade. Precedentes.\n 2. É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que\n a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, no caso,\n quanto a não se haver comprovado que a constrição em numerário\n ofende ao princípio da menor onerosidade, demandaria,\n necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\n dos autos, providência vedada em recurso especial.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"167da94afb3691aeafcfa01b211b7489058f507c3c8676c23bfe846b6328d6e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}