{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159096,"origem":"stj","sha256_origem":"42a44e9a7e9c16131e9a9e918c0e8c76e2551730ab80d2e80efcd14881b0733d","registro_original":{"id_fonte":"1458884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247558","numero_registro":"202504728568","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS\n DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO\n CPC. SÚMULA N. 182/STJ.\n 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte\n recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório\n combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no\n julgamento monocrático.\n 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel.\n Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em\n relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de\n relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos\n empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do\n óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: \"É inviável o agravo do art.\n 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\n decisão recorrida.\"\n 3. \"A mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos,\n ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para\n infirmar a incidência da Súmula 7/STJ\" (AgInt no AREsp n.\n 1.600.888/RS, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\n Turma, DJe de 22/11/2024).\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"83f1512e119ccc9ed3be1f70ef8caf46305d240f4f0537b8653b808e2de05647","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}