{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159098,"origem":"stj","sha256_origem":"05ae279927f3276bced720ae6dc0745b9ba91dcc50925f69c20d0360877e77a8","registro_original":{"id_fonte":"1458887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3171966","numero_registro":"202600416377","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\n CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 321 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n SÚMULA N. 211/STJ.\n 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, inexiste falar em\n negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem\n houver dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram\n submetidas e apreciado integralmente a controvérsia posta nos autos,\n não se podendo, de acordo com  a jurisprudência deste Superior\n Tribunal,  confundir  julgamento  desfavorável ao interesse da parte\n com negativa ou ausência de prestação jurisdicional  (AgInt no\n AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n DJe 13/4/2021).\n 2. Como cediço, \"para que se configure o prequestionamento, não\n basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o\n Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha\n sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja\n exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a\n tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou\n não, ao caso concreto\" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora\n Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021).\n 3. Hipótese em que o Sodalício a quo não emitiu nenhum juízo de\n valor acerca do art. 321 do CPC, tendo em vista o acolhimento de\n fundamento de natureza prejudicial que resultou no não conhecimento\n do recurso de apelação. Incidência da Súmula n. 211/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9e40574921424178e33f3a6f2d0c6f99c144bbb424fa605b92069d0430dbee0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}