{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1591,"origem":"stj","sha256_origem":"616711d03ec9f5ce272b2ea590062b6668421c975a6b8daf641e0047d6401327","registro_original":{"id_fonte":"000814042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1942834","numero_registro":"202101759215","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO\nDE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CAUSA JURÍDICA ADJACENTE. RESPONSABILIDADE\nCONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA\nJURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA 168/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. A discussão envolvendo repetição de indébito, por cobrança\nindevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de\nenriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica\ncontratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e\nnão a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado\npor ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP.\n2. \"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do\nTribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado\" (Súmula\n168, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996, p.\n40503).\n3. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados\ndevem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões\nconflitantes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - RELAÇÃO CONTRATUAL E EVENTUAL\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCEITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NÃO\nENQUADRAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1613188>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1840512>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1820408>>-PR,\n         <<EREsp 1280825>>-RJ,\n         <<EREsp 1281594>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 702892>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"adef280220be709799b682dcf0d3a3dd7c96a946611ac8c9bf4d038a294aec6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}