{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15910,"origem":"stj","sha256_origem":"cf588dc6415e4655d589f54430292b564ad7dfeea8d7902c5acee24f6afc06f6","registro_original":{"id_fonte":"000826920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"625310","numero_registro":"202002984980","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR (ART. 311 DO CP). OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.\nSUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. PRECEITO\nSECUNDÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA COM PENA PRIVATIVA DE\nDIREITO. RECURSO IMPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal de Justiça entende que a lei que instituiu o\nacordo de não persecução penal não pode retroagir a feitos cuja\ndenúncia já foi recebida. Precedente.\n2. O Superior Tribunal de Justiça entende que \"não se mostra\nsocialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em\ncaráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal\npossuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de\nliberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas\nrestritivas de direitos nessa hipótese\" (AgRg no HC n. 480.970/SC,\nrelator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n6/6/2019, DJe 18/6/2019).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA - NÃO\nCABIMENTO - MESMA PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 480970>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40b9c8a548fed44f53eb8f5ea37d7a6c96338a4628414f77c54fc3aff0996162","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}