# Registro público: STJ — 625310

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-20
- **Publicação:** 2022-09-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15910/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15910.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf588dc6415e4655d589f54430292b564ad7dfeea8d7902c5acee24f6afc06f6

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR (ART. 311 DO CP). OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.
SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. PRECEITO
SECUNDÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA COM PENA PRIVATIVA DE
DIREITO. RECURSO IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Supremo Tribunal de Justiça entende que a lei que instituiu o
acordo de não persecução penal não pode retroagir a feitos cuja
denúncia já foi recebida. Precedente.
- **Item 2 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça entende que "não se mostra
socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em
caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal
possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de
liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas
restritivas de direitos nessa hipótese" (AgRg no HC n. 480.970/SC,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
6/6/2019, DJe 18/6/2019).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR (ART. 311 DO CP). OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.
SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. PRECEITO
SECUNDÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA COM PENA PRIVATIVA DE
DIREITO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal de Justiça entende que a lei que instituiu o
acordo de não persecução penal não pode retroagir a feitos cuja
denúncia já foi recebida. Precedente.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que "não se mostra
socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em
caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal
possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de
liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas
restritivas de direitos nessa hipótese" (AgRg no HC n. 480.970/SC,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
6/6/2019, DJe 18/6/2019).
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA - NÃO
CABIMENTO - MESMA PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 480970>>-SC

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.