{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159104,"origem":"stj","sha256_origem":"c2936ab5228220a22e26ca2c38e7096798f8e0c4312c60f40aaf75cf0348e0b2","registro_original":{"id_fonte":"1458918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237953","numero_registro":"202503823985","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE\n FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\n CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA POR DISCIPLINA CONTRATUAL.\n INAPLICABILIDADE DOS TEMAS N. 810/STF E 905/STJ. JUROS MORATÓRIOS\n FIXADOS NO CONTRATO ADMINISTRATIVO.  ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS\n MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ESBARRA NOS\n ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\n 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de\n origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram\n submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.\n Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\n interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\n jurisdicional.\n 2. A conclusão adotada pelo Tribunal a quo está assentada na\n premissa de que os juros moratórios aplicáveis à hipótese decorrem\n de cláusula expressamente prevista no contrato administrativo\n celebrado entre as partes, circunstância que levou a Corte local a\n afastar a aplicação dos parâmetros estabelecidos para os juros\n legais incidentes nas condenações genéricas impostas à Fazenda\n Pública. Eventual acolhimento da pretensão recursal a fim de alterar\n os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento contratual\n implicaria a reinterpretação das disposições constantes do contrato\n administrativo firmado entre as partes, bem como o reexame do\n conjunto fático-probatório que embasou a entendimento adotado pelo\n acórdão recorrido, circunstâncias que inviabilizam o conhecimento do\n recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bbc4c33ecd6665634b5ffc6d93df5e1720d82e491ac11522897964a3a40b3ae8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}