{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159105,"origem":"stj","sha256_origem":"9bea19eae2363752bc8a93951f00423c63983b84ef976c1c4c1cd3c5a0a5428e","registro_original":{"id_fonte":"1458920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116274","numero_registro":"202504597924","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022\n DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\n COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA\n 280/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.\n CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO\n E CERTO. SÚMULA 7 DO STJ.\n 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\n vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser\n exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto,\n nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015\n quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e\n fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da\n controvérsia.\n 3. É descabida a análise, em recurso especial, da irresignação\n fundada na violação a artigos ou princípios constitucionais. A uma,\n por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal\n Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal,\n nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.\n 4. Inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto\n demanda a análise da Lei local que disciplina a matéria. Incidência\n da Súmula 280 do STF.\n 5. Não há violação do preceito constitucional previsto no art. 97 da\n CF, relativo à cláusula de reserva de plenário, tampouco da Súmula\n vinculante n. 10 do STF, quando a decisão agravada procedeu à mera\n interpretação sistemática do ordenamento pátrio, sem a declaração de\n inconstitucionalidade da norma questionada.\n 6. Possuindo o acórdão recorrido fundamento constitucional,\n descabida a sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de\n usurpação de competência do STF.\n 7. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência\n de direito líquido e certo da parte autora demandaria o revolvimento\n do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na\n Súmula 7 do STJ.\n 9. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8ebcb4b0ef0ce10df055cbdc3be0c4052d5a9076348c17d5d855cfa89655c5bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9bea19eae2363752bc8a93951f00423c63983b84ef976c1c4c1cd3c5a0a5428e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}