{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15911,"origem":"stj","sha256_origem":"a47c8532b63b4209baa3efe0335c7744fbe83a72271990497c2f607cb4079ebe","registro_original":{"id_fonte":"000826921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69358","numero_registro":"202202358007","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA PARA OUTRO ESTADO.\nTRANSFERÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nREGULARIZAÇÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Se nem aos apenados em cumprimento definitivo de pena há direito\nabsoluto em permanecer próximo aos seus familiares, não se vislumbra\nque tal benesse seja concedida a preso provisório que se evadiu do\ndistrito da culpa e, notadamente, causa embaraços ao deslinde da\nação penal.\n2. Não se constata, portanto, direito líquido e certo apto a\njustificar o processamento do recurso em mandado de segurança,\nhavendo o Juízo de primeiro grau justificado a necessidade da\ntransferência do agravante para regular andamento da ação penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art289"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00289"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTO - RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<HC 311917>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb4690cf8d5a4704d634b47f859965d4824d0ec288f39a51bd6356d336e83767","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}