{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159111,"origem":"stj","sha256_origem":"f726f6b815056c58e786ea38f245a5b80b184de8af42a6566957e9c0682b4ff3","registro_original":{"id_fonte":"1458935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023263","numero_registro":"202503135405","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH. FCVS.\n SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA\n SEGURADORA. ACÓRDÃO LASTREADO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\n AUTOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. \"O entendimento jurisprudencial não prevê a substituição do polo\n passivo com o ingresso da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide, de\n sorte que a seguradora segue dotada de legitimidade passiva nos\n feitos em que os mutuários pretendem a cobertura securitária, ainda\n que se trate de contrato de seguro vinculado à apólice pública e\n acobertado pelo FCVS\" (AgInt no REsp n. 2.195.273/SP, Relatora\n Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/3/2026,\n DJEN de 5/3/2026).\n 2. Na espécie, a Corte de origem observou a ausência de comprovação\n da alegada ilegitimidade passiva da seguradora a ponto de determinar\n a sua exclusão da lide.\n 3. Deve prevalecer o óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto alterar a\n premissa adotada pela Corte de origem, tal como pretendido pela\n parte nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame\n do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada\n em recurso especial.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo\n Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\n Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"56fdd95fe0d129281de4db31b5b0c3fc8bd952eb140d44618dff40daefd665d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}