{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159115,"origem":"stj","sha256_origem":"0398affc46f498286384af6247f31f778fb3da532be33f2987eb0af8442a828d","registro_original":{"id_fonte":"1458945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087754","numero_registro":"202302601156","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n ISS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO PELO TOMADOR FUNDADA NA\n AUSÊNCIA DE CADASTRO DA PRESTADORA (CPOM). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À\n REGRA GERAL DO ART. 3º DA LC N. 116/2003 E À PERTINÊNCIA DO TEMA N.\n 1.020/STF. ANULAÇÃO MANTIDA. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE.\n TEORIA DA CAUSA MADURA. INCOMPATIBILIDADE COM A RATIO DECIDENDI.\n AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para anular\n o acórdão proferido em embargos de declaração, ante o\n reconhecimento de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC,\n com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para\n novo julgamento do recurso integrativo. Não houve, portanto, nenhum\n pronunciamento sobre o mérito da controvérsia tributária.\n 2. O aresto recorrido, ao manter a improcedência da ação de\n repetição de indébito por fundamento diverso da sentença, limitou-se\n a afirmar que o ISS seria devido no local da efetiva prestação do\n serviço, sem enfrentar, com a densidade exigida pelo art. 489, § 1º,\n IV, do CPC, a regra geral do art. 3º, caput, da Lei Complementar n.\n 116/2003, segundo a qual o serviço considera-se prestado, e o\n imposto, devido, no local do estabelecimento prestador, ressalvadas\n as hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a XXV do\n dispositivo.\n 3. Igualmente, omitiu-se o Tribunal a quo quanto à pertinência do\n Tema n. 1.020/STF - ainda que para afastá-lo -, sendo certo que a\n retenção discutida nos autos foi delimitada, desde a petição\n inicial, pela ausência de cadastro da prestadora perante o Município\n de São Paulo, mecanismo cuja constitucionalidade constitui o\n próprio objeto do referido leading case constitucional.\n 4. Não há falar em óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto o decisum\n agravado não procedeu a qualquer revaloração do conjunto\n fático-probatório, restringindo-se ao controle da higidez da\n prestação jurisdicional - matéria de direito estritamente\n processual, cognoscível na via especial. A devolução dos autos ao\n Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos declaratórios,\n revela, aliás, o oposto do reexame fático.\n 5. A teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), invocada\n subsidiariamente, é logicamente incompatível com a ratio decidendi\n do provimento monocrático: reconhecida a omissão sobre fundamentos\n jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, descabe a esta\n Corte Superior, no mesmo ato, ultrapassá-la e proceder ao julgamento\n substitutivo do mérito com base em fundamento diverso.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"553ff48b8668509e1fc71d06039ef25e4793356f7cea6476105406724e068ca7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}