{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159116,"origem":"stj","sha256_origem":"0eb1af3be1df95ecf61c462b53c9653c5a36f81a280ef769bfd59ab8dd718243","registro_original":{"id_fonte":"1458953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100133","numero_registro":"202303501270","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. COFINS. OFENSA AO ART. 1.022 DO\n CPC. INEXISTÊNCIA. FATURAMENTO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE\n CONSTITUCIONAL. QUALIFICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA\n FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INSUMOS. TEMA N. 779/STJ.\n 1. Inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de\n origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram\n submetidas e apreciou integralmente a controvérsia.\n 2. A controvérsia veiculada no recurso especial quanto à definição\n dos contornos jurídicos de \"faturamento\" e \"receita\" decorre\n diretamente da interpretação do art. 195, I, b, da Constituição\n Federal de 1988, o que inviabiliza o seu exame pelo Superior\n Tribunal de Justiça.\n 3. A revisão da qualificação atribuída pela instância de origem à\n exação como \"custo operacional\" demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso\n especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 4. A Corte Regional resolveu a questão dos insumos à luz do\n entendimento consolidado no julgamento do Tema n. 779/STJ,\n concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente,\n ficando prejudicado o apelo raro nesse ponto.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cf28564b25692fc6cd916c74bdcc51370a5f23a2e7c10b99098ad473c68c1734","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}