{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159117,"origem":"stj","sha256_origem":"5b9d00fc139ef72959cdf5a48addd9e3002b1c35929591b2ab718d937dd97808","registro_original":{"id_fonte":"1458956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105501","numero_registro":"202303896050","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONCORDÂNCIA DA\n EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PELA\n METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA\n DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.\n 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta\n Corte firmou-se no sentido de ser \"cabível a redução dos honorários\n advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do\n CPC, quando a parte exequente concordar com a exceção de\n pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito\n executivo\" (AgInt no REsp n. 2.043.818/DF, Rel. Min. Gurgel de\n Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023). A controvérsia sobre a\n nomenclatura do ato processual praticado pelo exequente - se\n equiparado, na dogmática processual, à desistência parcial ou ao\n reconhecimento da procedência do pedido contraposto - não tem o\n condão de afastar a incidência do dispositivo, à vista da ratio que\n o orienta, voltada a prestigiar a célere e consensual solução da\n controvérsia.\n 2. A análise do preenchimento dos requisitos do art. 90, § 4º, do\n CPC - notadamente da alegada inexistência de imediato cumprimento da\n obrigação, pela exequente - demanda o revolvimento do contexto\n fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso\n especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 3. Prejudicado o exame do recurso especial pela alínea c do\n permissivo constitucional, porquanto o não conhecimento do apelo no\n tocante à alínea a diz respeito aos mesmos dispositivos legais e à\n mesma tese jurídica atinentes ao dissídio.\n 4. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da\n decisão monocrática, limitando-se, em substância, a reiterar\n argumentos já examinados e rechaçados.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3270bfec83027e22c15c96c4d45acd7c6541e0a1f4d3bab88eb69992620f3117","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b9d00fc139ef72959cdf5a48addd9e3002b1c35929591b2ab718d937dd97808","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}