# Registro público: STJ — 2105501 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159117/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159117.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5b9d00fc139ef72959cdf5a48addd9e3002b1c35929591b2ab718d937dd97808 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458956 - **Número de registro na fonte:** 202303896050 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de ser "cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo" (AgInt no REsp n. 2.043.818/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023). A controvérsia sobre a nomenclatura do ato processual praticado pelo exequente - se equiparado, na dogmática processual, à desistência parcial ou ao reconhecimento da procedência do pedido contraposto - não tem o condão de afastar a incidência do dispositivo, à vista da ratio que o orienta, voltada a prestigiar a célere e consensual solução da controvérsia. - **Item 2 (texto oficial):** A análise do preenchimento dos requisitos do art. 90, § 4º, do CPC - notadamente da alegada inexistência de imediato cumprimento da obrigação, pela exequente - demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Prejudicado o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto o não conhecimento do apelo no tocante à alínea a diz respeito aos mesmos dispositivos legais e à mesma tese jurídica atinentes ao dissídio. - **Item 4 (texto oficial):** As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se, em substância, a reiterar argumentos já examinados e rechaçados. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de ser "cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo" (AgInt no REsp n. 2.043.818/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023). A controvérsia sobre a nomenclatura do ato processual praticado pelo exequente - se equiparado, na dogmática processual, à desistência parcial ou ao reconhecimento da procedência do pedido contraposto - não tem o condão de afastar a incidência do dispositivo, à vista da ratio que o orienta, voltada a prestigiar a célere e consensual solução da controvérsia. 2. A análise do preenchimento dos requisitos do art. 90, § 4º, do CPC - notadamente da alegada inexistência de imediato cumprimento da obrigação, pela exequente - demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Prejudicado o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto o não conhecimento do apelo no tocante à alínea a diz respeito aos mesmos dispositivos legais e à mesma tese jurídica atinentes ao dissídio. 4. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se, em substância, a reiterar argumentos já examinados e rechaçados. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 5b9d00fc139ef72959cdf5a48addd9e3002b1c35929591b2ab718d937dd97808 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2105501 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5b9d00fc139ef72959cdf5a48addd9e3002b1c35929591b2ab718d937dd97808 - **SHA-256 do comentário:** 62582dbd24ac94b69557220cca1e34226c176d353e6c6f8aa18e99c1b6489ce2