{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15912,"origem":"stj","sha256_origem":"8689e87a6fcd57754be21b7d5cf457f737d3b920e9c07e24e66fc7f6be482eb5","registro_original":{"id_fonte":"000826922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68441","numero_registro":"202200578064","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO\nDO FUMUS BONI IURIS.\n1. O art. 144-A do Código de Processo Penal autoriza a venda\nantecipada de bem sujeito a perecimento ou desvalorização. No caso,\nplausível essa última hipótese, uma vez que o automóvel apreendido\nfoi fabricado no ano de 2013. Assim, a natureza do bem e o ano de\nsua fabricação indicam a necessidade de sua alienação.\n2. Ademais, a Corte a quo, ao julgar o mandamus, reputou inadequada\na utilização da via do mandado de segurança. Por tais motivos, não\nse vislumbra o fumus boni iuris.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art144"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0144A"],"jurisprudencia_citada":"(VENDA ANTECIPADA DE BEM - PERECIMENTO OU DESVALORIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 65878>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"058be37650d842477cbe178200de303a7e7a757c9244bf29866e14e4098bb078","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}